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Legislação para Gestão Eletrônica de Documentos

Legislação para Gestão Eletrônica de Documentos - GED:

Lei 12.682/2012 - Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos, defini critérios, elaboração, arquivamento, armazenagem, documentos, papel e meios da conversão eletrônica.
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Lei 12.865/2013 - Disciplina o documento digital no sistema financeiro nacional.
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Lei 11.419/2006 - Dispõe sobre a informatização do processo judicial.
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Lei 12.527/2011 regula o acesso a informações Públicas. Defini critérios, procedimento, acesso, liberação, divulgação, documento público, documento sigiloso, informação sigilosa, âmbito, administração pública, classificação, documento sigiloso, correlação, prazo, liberação, divulgação. Criação, comissão mista, objetivo, reavaliação, classificação, documento sigiloso, âmbito, administração pública.
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Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ Decreto 4.073/2002 - regulamenta a lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.

Conselho Federal de Medicina - CFM
Resolução CFM Nº 1.821/07 - Aprova as normas técnicas concernentes à digitalização e uso dos sistemas informatizados para a guarda e manuseio dos documentos dos prontuários dos pacientes, autorizando a eliminação do papel e a troca de informação identificada em saúde.
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CONSELHO FEDERAL DA JUSTIÇA FEDERAL
Resolução CJF nº 23, de 19 de setembro de 2008 Estabelece a Consolidação Normativa do Programa de Gestão Documental da Justiça Federal de 1º e 2º graus.
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O CONARQ disponibiliza a Legislação Arquivística Brasileira, atualizada constantemente acesse clicando aqui.

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